v. 11 n. 2 (2024)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Repensando o repensamento do “Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular”: uma reabertura do debate, no plano da pré-compreensão jurídica

  Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto

  01-24

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• A partilha de tarefas públicas entre Administração Pública e empresas: a busca por um novo equilíbrio

  Robertonio Santos Pessoa

  25-40

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• Infraestruturas de saneamento básico na Amazônia Legal: a Lei 14.026/2020 e os desafios da universalização

  Alexandre Ganan de Brites Figueiredo, Beatriz Sakuma Narita, Rudinei Toneto Júnior

  41-63

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• O novo marco paranaense da inovação: avanços e retrocessos em termos de conceitos e princípios

  Lucas Henrique Lima Verde, João Irineu de Resende Miranda

  64-88

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• Formação de jurisprudência administrativa pela ANPD: estudo de casos das sanções aplicadas

  Kátia Adriana Cardoso de Oliveira

  89-109

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• A administração da defesa civil no Direito brasileiro

  Vladimir da Rocha França

  110-139

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• O contrato temporário na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: da diferenciação entre nulidade e desvirtuamento e seus consectários legais

  Agamenon Alcântara Moreno Junior, Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos

  140-158

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• A tutela provisória e antecipada do direito de propriedade: a natureza jurídica do registro do mandado de imissão provisória na posse e dos títulos de sua cessão ou promessa de cessão

  Fernando Keutenedjian Mady

  159-183

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• A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico coerente com o Direito Administrativo sancionador?

  Roberto Tadao Magami Junior

  184-210

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• Conta vinculada: reflexões sobre a contabilização e a (in)eficiência do modelo como mecanismo mitigador de riscos nas contratações públicas

  Francismary Souza Pimenta Maciel, João Paulo Gualberto Forni, Tânia Lopes Pimenta Chioato

  211-230

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• Impactos da Lei nº 14.133/2021 nas contratações das empresas estatais: enfoque nas estatais do Estado de Santa Catarina

  José Pedro Oliveira Rosses

  231-249

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• O regime de preclusões no reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia de acordo com a Lei 14.133/2021

  Rafael Costa Santos, Leonardo Melo Matos

  250-284

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• A leitura francesa de Kelsen (ou como interpretar mal um autor e fazer com que ele diga o que não diz)

  Sacha Sydoryk

  285-296

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• O acordo de não persecução civil - ANPC e seus efeitos sobre o processo administrativo disciplinar – PAD

  Renato Adolfo Tonelli Júnior

  297-318

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