A administração da defesa civil no Direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p110-139Palavras-chave:
Defesa Civil, Administração Púbica, Segurança Pública, Direitos Fundamentais, Controle da Administração Pública, Responsabilidade Civil do EstadoResumo
O presente trabalho tem por objetivo expor e analisar os modelos jurídicos constitucional e federal de defesa civil adotados no Direito brasileiro, tomando-se como premissa a defesa civil como manifestação da atividade administrativa do Estado. Expõe-se o conceito jurídico de defesa civil, o modo como as competências que lhes são pertinentes são delineadas no ordenamento jurídico vigente, e os direitos dos administrados no que diz respeito ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado. Para tanto, emprega-se a metodologia preconizada pela Dogmática Jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito), que elege como objeto o sistema do Direito Positivo que se encontra em vigor.
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