New administrative contracts: “locação de ativos”

Authors

  • João Paulo Imparato Spörl Universidade de São Paulo/Faculdade de Direito
  • Luíza Souto Nogueira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p186-203

Keywords:

contratos, contratos administrativos, infraestrutura, locação de ativos

Abstract

This article analyses the main aspects of “locação de ativos”, the conditions required by the law to be entered by the Administration and the benefits arising from its use. This study starts with an outline about the leasing agreement entered under the provisions of private law; this information will be useful to demonstrate that, besides the fact that “locação de ativos” belongs to the gender of government contracts, it has been deeply influenced by the leasing agreement.

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Author Biographies

  • João Paulo Imparato Spörl, Universidade de São Paulo/Faculdade de Direito
    Mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharel pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Advogado
  • Luíza Souto Nogueira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
    Mestranda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada.

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Published

2014-12-10

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

New administrative contracts: “locação de ativos”. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 186-203. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p186-203