Public-private partnership as an instrument for the concretization of the right to health

Authors

  • Leire Taíze Ribeiro da Silva State University of Ponta Grossa
  • Marcelo Alves da Silva State University of Ponta Grossa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p149-178

Keywords:

Public-private partnerships, ´Law 11.079/2004, Health Unified System

Abstract

This study aims at analyzing the possibility of private sector participation, through Public-Private Partnerships, as a way of guaranteeing dignified and efficient access to the public health service in Brazil, considering the problems faced by those who resort to the Unified Health System. To do so, we sought to systematize the information related to the topic, explaining its importance and the possibility of its use within the existing public health framework. It is worth noting that PPP’s will be presented as an executable alternative for the provision of the essential public service, in compliance with the principles of universality, equity and integrality, provided for in Law 8.080/1900, which regulates SUS. Beyond to the study about the concept, object of concession and also the modalities provided for in Law 11.079/2004, which deals with Public-Private Partnerships, a brief analysis will also be made on the Unified Health System panorama, presenting the its antecedents, the main problems and the possibility of the health services being provided in a complementary way by the private initiative, in accordance with the Federal Constitution.

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Author Biographies

  • Leire Taíze Ribeiro da Silva, State University of Ponta Grossa

    Especialista em Direito e Processo Administrativo pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – 2018. Especialista em Direito Penal e Processo Penal com ênfase em Prática Jurídica pelas Faculdades Integradas dos Campos Gerais – CESCAGE – 2014. Bacharel em Direito pela Faculdade Educacional de Ponta Grossa, Paraná – 2012.

  • Marcelo Alves da Silva, State University of Ponta Grossa

    Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – 2005. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – 1995. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – 1993.

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Published

2019-02-01

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Public-private partnership as an instrument for the concretization of the right to health. (2019). Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 149-178. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p149-178