Formação de jurisprudência administrativa pela ANPD: estudo de casos das sanções aplicadas

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar as sanções administrativas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamentadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), destacando a primeira sanção aplicada pela autoridade em virtude de infração à LGPD. A metodologia envolveu uma pesquisa bibliográfica, utilizando dispositivos da LGPD e instrumentos legais e técnicos elaborados pela ANPD como fontes primárias. Essa abordagem permitiu uma análise aprofundada das sanções e de seu contexto regulatório, destacando as diretrizes estabelecidas pela Autoridade para sua aplicação. Além disso, a análise da primeira sanção aplicada pela autoridade oferece insights sobre como o Brasil está protegendo os direitos de privacidade dos indivíduos. Em conclusão, a LGPD e a atuação da ANPD representam avanços significativos na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As sanções administrativas desempenham um papel crucial na garantia do cumprimento das disposições da lei, promovendo maior responsabilidade por parte das organizações e incentivando a cultura de proteção de dados.