Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos

Auteurs

DOI :

https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825

Mots-clés :

Função social da propriedade urbana, Parcelamento, Edificação ou utilização compulsórios, Região Metropolitana da Baixada Santista

Résumé

Este trabalho apresenta reflexões acerca dos limites da aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, para garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana no Brasil e em especial na Região Metropolitana da Baixada Santista. Discute-se a gênese desse instrumento de política urbana e sua relevância para o enfrentamento da retenção especulativa de imóveis, para apresentar um balanço de sua aplicação em municípios brasileiros, com destaque para a mencionada região, onde praticamente não foi implementado, à despeito de seu padrão socioespacial insustentável de ocupação urbana.

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Biographies de l'auteur

  • Lenimar Gonçalves Rios, Universidade Católica de Santos

    Lenimar Gonçalves Rios é Arquiteta e Urbanista, Professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Santos, ORCID <https://orcid.org0000-0001-5069-7174>.

  • José Marques Carriço, Universidade Católica de Santos

    José Marques Carriço é Arquiteto e Urbanista, Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental e Internacional e pelo Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Santos, ORCID <https://orcid.org/0000-0002-2249-5409>.

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Publiée

2021-06-15

Numéro

Rubrique

Artigos e Ensaios

Comment citer

Rios, L. G., & Carriço, J. M. (2021). Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos. Risco - Revue De Recherche En Architecture Et Urbanisme, 19, 1-16. https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825