Reflexiones sobre el principio de la Función Social de la Propiedad y la aplicación de la parcelación, construcción o el uso obligatorio de inmuebles urbanos
DOI:
https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825Palabras clave:
Función social de la propiedad urbana, Parcelación, Construcción o el uso obligatorio, Región Metropolitana de Baixada SantistaResumen
Este artículo presenta reflexiones sobre los límites de la parcelación, construcción o el uso obligatorio de inmuebles urbanos, para garantizar el cumplimiento de la función social de la propiedad urbana en Brasil y especialmente en la Región Metropolitana de Baixada Santista. Este documento analiza la génesis de este instrumento de política urbana y su relevancia para enfrentar la retención especulativa de inmuebles, a fin de presentar una evaluación de su aplicación en los municipios brasileños, especialmente en esa región donde prácticamente no se implementó, a pesar de su patrón socioespacial insostenible de ocupación urbana.
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