La institución de ZEIS en la legislación municipal: estudio de seis ciudades medias de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v0i15p21-37Palabras clave:
ZEIS, ciudades medianas de Minas Gerais, mecanismos de planificación urbana.Resumen
Este trabajo presenta una visión de la institución de Zonas Especiales de Interés Social (ZEIS) en las ciudades medianas de Minas Gerais, Brasil, a partir del estudio exploratorio de las leyes urbanas de Governador Valadares, Ipatinga, Divinópolis, Sete Lagoas, Uberaba y Ribeirão das Neves. Este instrumento se está construyendo en la legislación urbanística de esas ciudades, sin embargo, ZEIS tienen sido establecidos en áreas ya ocupadas. Las barreras para el establecimiento de ZEIS en zonas vacías han obstaculizado el cumplimiento de la función social de la propiedad, lo que indica que hay un largo camino para su efectiva aplicación.Descargas
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