The institution of ZEIS in municipal legislation: the study of six medium cities of Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1984-4506.v0i15p21-37Keywords:
ZEIS, medium cities of Minas Gerais-Brazil, urban planning tools.Abstract
This article presents an overview of the establishment of Special Social Interest Zones (ZEIS) in medium cities of Minas Gerais, Brazil, from an exploratory study of current urban laws of the cities: Governador Valadares, Ipatinga, Divinópolis, Sete Lagoas, Uberaba and Ribeirão das Neves. In general, these cities are incorporating the ZEIS into their urban laws, however, in most of them, ZEIS are established only inareas that were already occupied. The barriers for the establishing of ZEIS can limit the fulfillment of the social function of property, indicating a long way in the effective implementation of this urban planning tool.Downloads
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