Reflexões sobre o princípio da Função Social da Propriedade e a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis urbanos
DOI:
https://doi.org/10.11606/1984-4506.risco.2021.161825Palavras-chave:
Função social da propriedade urbana, Parcelamento, Edificação ou utilização compulsórios, Região Metropolitana da Baixada SantistaResumo
Este trabalho apresenta reflexões acerca dos limites da aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, para garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana no Brasil e em especial na Região Metropolitana da Baixada Santista. Discute-se a gênese desse instrumento de política urbana e sua relevância para o enfrentamento da retenção especulativa de imóveis, para apresentar um balanço de sua aplicação em municípios brasileiros, com destaque para a mencionada região, onde praticamente não foi implementado, à despeito de seu padrão socioespacial insustentável de ocupação urbana.
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