Tobias Barreto between minority and discernment: from the critique of criminal law to the task of social sciences in Brazil (1830-1884)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2447-9020.intelligere.2023.213967Keywords:
Tobias Barreto, Juvenile Justice in Brazil, Criminal Law, Minority DeviceAbstract
From the first writings and discussions in Escada – PE to the debates in Recife, the trajectory of Tobias Barreto de Menezes (1839-1889) was marked by his work as a poet, lawyer, General Curator of Orphans, Substitute Judge and professor committed to an abolitionist project, liberal and republican. From there emerged his criticism of criminal law, as can be read in “Minors and insane persons in Criminal Law” (1884). Such a debate took place in the 1860s as part of the minority device, that is, the network of knowledge and powers that made possible the emergence of the delinquent minor as a “social issue”. The article problematizes Tobias Barreto's criticism of the concept of discernment, situating it in his proposition on the sociopolitical role of Law. Methodologically, it operates with discourse analysis, starting from the work “Minors and Crazy in Criminal Law”, articulating it with texts produced from the 1870s onwards, namely: press articles, separate texts, poems, forensic writings and criminal legislation. Thus, the propositions of this black intellectual from humble origins were part of a diagnosis and prognosis about the role of Social Sciences in recognizing laws and institutions as an effect of culture and social relations of domination and resistance.
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