Avaliação de etiquetagem e embalagens de produtos de tabaco na Colômbia: principais desafios jurídicos no processo de implementação da medida
DOI :
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i3p176-223Mots-clés :
Controle de Tabaco, Medidas Legislativas, Administrativas e Judiciais, Publicidade, Patrocínio.Résumé
O presente artigo realiza um estudo sobre os principais desafios jurídicos do processo de implementação da regulação sobre etiquetagem e embalagem de produtos de tabaco na Colômbia. Para isso é preciso conhecer os processos de elaboração da legislação para o controle do tabaco, os avanços conquistados pela jurisprudência da Corte Constitucional colombiana e as medidas administrativas levadas a cabo pelo Ministério da Saúde, ponto central para o controle da droga no país. Também é indispensável estudar o conjunto dessas ações, considerando o plano de medidas Mpower, especialmente com relação à proibição de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio de produtos de tabaco, plano que permitiu, a partir da harmonização dos conteúdos da normativa internacional com o ordenamento interno colombiano, estruturar as bases da política governamental e implementar com eficácia a legislação atual.##plugins.themes.default.displayStats.downloads##
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