A CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS

Auteurs

  • Eduardo Gonçalves Rocha Universidade de Brasília, Brasília, DF

DOI :

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i3p107-112

Mots-clés :

Direito à Alimentação, Segurança Alimentar.

Résumé

Em 2006, foi promulgada a lei brasileira de segurança alimentar e nutricional ‒ Lei n. 11.346/2006 ‒, conhecida como Losan. Sem dúvidas, foi um marco e uma grande conquista no reconhecimento e na defesa do direito à alimentação no Brasil. É a primeira legislação pátria que enuncia a alimentação como um direito fundamental, trazendo já nos seus artigos 2o e 3o definições amplas, mas precisas, sobre o significado do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional. Mais do que um ponto de chegada é um ponto solo inicial para as conquistas e discussões democráticas vindouras.

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Biographie de l'auteur

  • Eduardo Gonçalves Rocha, Universidade de Brasília, Brasília, DF
    Doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Professor da Universidade Federal de Goiás. Goiânia/GO, Brasil.

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Publiée

2017-03-09

Numéro

Vol. 17 No 3 (2017)

Rubrique

Tema em Debate

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Comment citer

Rocha, E. G. (2017). A CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS. Revista De Direito Sanitário, 17(3), 107-112. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i3p107-112