Aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial

Autores/as

  • Marcelo Palis Horta Procuradoria-Geral Federal

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p52-68

Palabras clave:

Registro de Medicamentos, Vigilância Sanitária, Saúde Pública, Mandado de Segurança, Administração Pública.

Resumen

Apresentação do tema em debate relativo aos aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial.

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Publicado

2002-11-09

Número

Vol. 3 Núm. 3 (2002)

Sección

Tema en Discusión

Licencia

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Cómo citar

Horta, M. P. (2002). Aspectos formais sobre o registro de medicamentos e os limites da atuação judicial. Revista De Direito Sanitário, 3(3), 52-68. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v3i3p52-68