Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde.
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p153-163Palabras clave:
Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Ação Civil Pública, Bebidas Alcoólicas, Danos à Saúde.Resumen
Comentário à decisão na apelação cível n. 2002.04.01.000611-1/PR — 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
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Publicado
10/18/2005
Número
Sección
Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos
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Cómo citar
Lefèvre, F. (2005). Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. Revista De Direito Sanitário, 6(1-3), 153-163. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p153-163
