REGULAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE: EM BUSCA DAS MELHORES PRÁTICAS
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p112-121Palabras clave:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Regulação da Saúde no Brasil.Resumen
A seção "Tema em Debate" deste número da Revista de Direito Sanitário centra-se novamente no marco regulatório existente no Brasil na área de produtos para a saúde. Os três artigos selecionados trazem uma abordagem com viés comparatista em diferentes áreas nas quais a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atua: regulação de materiais médicos, análise e registro de patentes farmacêuticas e controle ex post facto da periculosidade de medicamentos por meio do recall.
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