Vol. 5 No. 3 (2004)

• Editorial

  Sueli Gandolfi Dallari

  5-6

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p5-6

Original Articles

• Considerações sobre o direito humano à saúde

  Péricles Asbahr

  9-28

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p9-28

• "Intervalo Terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?

  Loïc Lerouge

  29-40

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p29-40

• Reflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do direito contemporâneo

  Fernando Aith

  41-81

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p41-81

Argument

• Apresentação

  Maria Cristina da Costa Marques

  82-84

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p82-84

• Vigilância Sanitária Municipal do Rio de Janeiro: considerações sobre a aplicabilidade normativa no controle de alimentos

  Rinaldini Coralini Philippo Tancredi, Orlando Marino Gadas de Moraes, Victor Augustus Marin

  85-98

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p85-98

• Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

  Alexandre Nemer Elias

  99-113

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p99-113

• Obrigatoriedade da licença para funcionamento em salões de beleza no distrito federal

  Maria das Graças Machado Britto

  114-128

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p114-128

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

• Tribunal Regional Federal - Processo n. 1999.71.00.026695-4/RS

  Paulo Antonio de Carvalho Fortes

  129-134

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  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p129-134

• Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

  Helita Barreira Custódio

  135-171

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p135-171

Jurisprudence and Abridgement of Law

• Jurisprudência e Ementário

  172-177

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p172-177

Reviews

• Resenha nacional

  Maria Célia Delduque

  178-180

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p178-180

• Resenha internacional

  Rachelle Amália Agostini Balbinot

  181-184

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p181-184