Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

Authors

  • Ana Gabriela Filippi Sambiase Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p63-74

Keywords:

Financiamento. Sistema Único de Saúde. Emenda Constitucional n. 29. Regulamentação. Projeto de Lei Complementar.

Abstract

Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.

Downloads

Download data is not yet available.

Published

03/09/2004

Issue

Section

Argument

How to Cite

Sambiase, A. G. F. (2004). Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00. Journal of Health Law, 4(1), 63-74. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p63-74