Lawsuits for Oncological Medicines: the Experience of the Centerof Technical Support of the Judiciary of the State of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.192869Keywords:
Antineoplastic Agents, Pharmaceutical Assistance, Bacenjud, Right to Health, Judicialization of HealthAbstract
Lawsuits for medicines have their own peculiarities as they cover medical matters and implications on the Brazilian National Public Health System that are unknown or little understood by judges and legal practitioners. This article aimed to analyze legal demands for oncological medicines and their technical and economic aspects. To this end, it was realized an exploratory documentary research in 130 legal cases of oncological drugs
sent to the Center of Technical Support of the Judiciary of the State of Tocantins from 2013 to 2019. It was found that the State Public Defender’s Office handled 68% of the cases; prescription and report were present in 87 (67%) and absence of exams in 69 (53%); high-complexity oncology units were those that prescribed the most drugs, with oncology and hematology being the most frequent specialties; the most requested drugs were abiraterone, bicalutamide, capecitabine, and anastrozole, and there were also requests for drugs without registration in Brazil. Access to medicines occurred in 64 cases, of which 44 (34%) via BacenJud. Eighty-eight cases had their request granted and 60 (46%) were extinguished. Death occurred in 37 actions. It was concluded that treatment monitoring and acquisition data via BacenJud are scarce and that it is necessary to qualify and rationalize actions, making medical documents mandatory at the beginning and during the action, proof of use of the BacenJud system, invoices, immediate communication of deaths, and change of prescription.
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