The judicialization of health and the actions of the National Council of Justice in times of covid-19

Authors

  • Tânia Regina Silva Reckziegel Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.
  • Janaína Machado Sturza Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.
  • Nicoli Francieli Gross Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.
  • Rosane Teresinha Carvalho Porto Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.183233

Keywords:

National Council of Justice, Covid-19, Fundamental Rights, Judicialization of Health

Abstract

This article aimed to identify the actions of the National Council of Justice regarding the judicialization of health, as well as its confrontation with the collapses generated from the covid-19 pandemic. Following this ideology, the research problem was to identify the challenges and strategic actions of the National Council of Justice in the face of the judicialization of health in times of covid-19. The research was developed through a bibliographical study, following the hypothetical-deductive method. As a result, it was observed that the National Council of Justice has been presenting several actions, culminating in the advancement of inter-institutional dialogue for improvements in the services provided to Brazilian citizens by the Unified Health System. Finally, it was concluded that the health system has been facing several difficulties for many years, and the arrival of this pandemic, which spread throughout the national territory and, consequently, spread sanitary and humanitarian chaos, aggravated the situation, making clearer the lack of structure and public policies capable of reducing the abysses and discrepancies in the health sector.

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Author Biographies

  • Tânia Regina Silva Reckziegel, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.

    PhD student in Legal Sciences at the Universidad del Museo Social (UMSA), Argentina; PhD student in Human Rights at the Universidade Regional do Noroeste of the State of Rio Grande do Sul (Unijuí); Master’s in Social Rights and Public Policies at the Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc); graduate in Legal and Social Sciences from the Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Judge of the Regional Labor Court of the 4th Region. Counselor of the National Council of Justice.

  • Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.

    Post-doctorate in Law from the Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos); PhD in Law from the Università Roma Tre, Itália; Master’s in Law from the Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc); specialization in Social Demands and Public Policies from Unisc. Professor at the Universidade Regional do Noroeste of the State of Rio Grande do Sul (Unijuí). Member of the Ibero-American Network of Health Law.

  • Nicoli Francieli Gross, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.

    Master’s student in Law at the Universidade Federal de Pelotas (UFPel); sandwich degree in Criminology from the Universidade do Porto, Portugal; degree in Law from the Universidade Regional do Noroeste of the State of Rio Grande do Sul (Unijuí). Scientific initiation scholarship holder from the Institutional Program of Scientific Initiation Scholarships at Unijuí.

  • Rosane Teresinha Carvalho Porto, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Programa de Pós-Graduação em Direito. Ijuí/RS, Brazil.

    Post-doctorate in Law from Universidade La Salle; PhD in Law from the  Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc); Master's degree in Law in the area of Public Policies for Social Inclusion from Unisc, specialization in Teaching in Higher Education from the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor at the Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí).

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2022-11-16

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Vol. 22 No. 2 (2022)

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How to Cite

Reckziegel, T. R. S. ., Sturza, J. M., Gross, N. F. ., & Porto, R. T. C. . (2022). The judicialization of health and the actions of the National Council of Justice in times of covid-19. Journal of Health Law, 22(2), e0010. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.183233