Law and mental health: Case study of judicial action

Authors

  • Iara Veloso Oliveira Figueiredo Instituto René Rachou – Fiocruz Minas. Belo Horizonte/MG, Brazil
  • Vanja Maria Veloso Universidade Federal de Ouro Preto. Ouro Preto/MG, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p261-275

Keywords:

Health Law, Psychiatric Reform, Mental Health

Abstract

This study aimed to promote the intersection between law and health and reflect on the role of the law operator in relation to health policies. A case study was conducted based on documentary analysis of the initial petition of an Administrative Misconduct Action on Mental Health, and a bibliographic research was also conducted on Mental Health policies, the carnival block Os Conspirados and related health concepts. The lawsuit disregarded the carnival block of mental health users as a health action, disapproving the allocation of funds from Ouro Preto’s Municipal Health Fund for its maintenance. It was observed, from this case, that is a need for closer approximation between the areas and the actors of law and health, to improve the technique, dialogue and rationalization of the judicialization of health.

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Author Biographies

  • Iara Veloso Oliveira Figueiredo, Instituto René Rachou – Fiocruz Minas. Belo Horizonte/MG, Brazil

    PhD student by Public Health at Instituto René Rachou – Fiocruz Minas; Master in Public Health by Escola Nacional de Saúde Pública of the Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Lawyer.

  • Vanja Maria Veloso, Universidade Federal de Ouro Preto. Ouro Preto/MG, Brazil

    PhD in Parasitology by the Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Associate professor at the Universidade Federal of Ouro Preto (UFOP). Pharmacist.

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Published

12/20/2020

Issue

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

How to Cite

Figueiredo, I. V. O. ., & Veloso, V. M. (2020). Law and mental health: Case study of judicial action. Journal of Health Law, 20(3), 261-275. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p261-275