False collectivization of private health insurance: expansion, premium increases and judicialization (2014-2019)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.177216

Keywords:

False Collectivization, Judicialization, Private Health Insurance, Health Premium Increases, Supplementary Private Health Insurance

Abstract

False collectivization is a growing phenomenon in the Brazilian health insurance market, stemming directly from regulatory decisions that affect the sector, especially the diferences between the rules applicable to individual and collective contracts. Hence, this paper sought to analyze the recent evolution of this phenomenon under three aspects: (i) expansion of this type of contract, simultaneous to the disappearance of individual private health plans; (ii) premium increases for “false collectives”; (iii) its judicialization and treatment in the jurisprudence. Data was collected from the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans, detailed by company, between 2014 and 2019; the agency’s Product Registration Technical Notes database, between 2015 and 2019; and primary data produced by analyzing rulings by the São Paulo Court of Justice, issued in 2018 and 2019. Results show the growth of “false collectives,” associated with the gradual disappearance of individual private health plans. They also demonstrate the gap between premium increases and the ceiling set by the Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans for individual private health plans. Analysis of the rulings reveal that the Judiciary’s understanding on the matter is not uniform, neither in terms of the outcome, nor of its legal reasoning. These findings support the interpretation that such contracts allow insures to circumvent relevant aspects of the sector’s regulation, to impose higher premiums and, when contested in court, to evade consumer legislation.

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Author Biography

  • Lucas Salvador Andrietta, Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. São Paulo/SP, Brasil

    Professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (DMP/FM-USP).

References

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Entendimento da diretoria de fiscalização (Difis) n. 2. ANS, Brasília, 07 abr. 2016. Disponível em: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=MzIzNA==. Acesso em: 01 out. 2020.

ANDRIETTA, Lucas Salvador et al. The differential impact of economic recessions on health systems in middle-income settings: a comparative case study of unequal states in Brazil. BMJ Global Health, Rockville Pake, v. 5. n. 2, p. 1-11, 2020. Disponível em: https://gh.bmj.com/content/5/2/e002122. Acesso em: 27 abr. 2022. http://doi.org/10.1136/bmjgh-2019-002122.

BAHIA, Ligia et al. Das empresas médicas às seguradoras internacionais: mudanças no regime de acumulação e repercussões sobre o sistema de saúde no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 32, supl. 2, p. 1-13, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/vTTZd9zPqrDjHwDZMZKTnMf/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 26 abr. 2020. https://doi.org/10.1590/0102-311X00154015

BAHIA, Ligia; SCHEFFER, Mário. Planos e seguros de saúde: o que todos devem saber sobre a assistência médica suplementar no Brasil. São Paulo: Unesp, 2010.

CRUZ, Joana. A falsa coletivização de contratos nos planos de saúde. Idec, São Paulo, 09 fev. 2012. Disponível em: https://idec.org.br/em-acao/artigo/a-falsa-coletivizaco-de-contratosnos-planos-de-saude. Acesso em: 01 out. 2020.

DANTAS, Nícia Olga Andrade de Souza. A comercialização de planos de saúde “falsos coletivos”: conversão substancial e nova qualificação categorial do contrato. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 108, p. 211-240, nov./dez. 2016. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/809/721. Acesso em: 26 abr. 2022.

KREIN, José Dari. O desmonte dos direitos, as novas configurações do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista. Tempo Social, São Paulo, v. 30, n. 1, p. 77-104, 2018. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/ts/article/view/138082. Acesso em: 02 nov. 2020. https://doi.org/10.11606/0103-2070.ts.2018.138082.

MATTOS, Leonardo Vidal et al. Financeirização, acumulação e mudanças patrimoniais em empresas e grupos econômicos do setor saúde no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro [2020]. No prelo.

ROBBA, Rafael. Judicialização dos planos e seguros de saúde coletivos no Tribunal de Justiça de São Paulo. 2017. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.

SCHEFFER, Mário et al. Planos de saúde “falsos coletivos”: crescimento do mercado e reajuste de preços (2014-2019). USP – Grupo de estudos sobre planos de saúde, São Paulo, p. 1-13, ago. 2019. Disponível em: https://sites.usp.br/geps/publicacoes/. Acesso em: 27 abr. 2022.

TRETTEL, Daniela Batalha; KOZAN, Juliana Ferreira; SCHEFFER, Mario César. Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 166-187, mar./jun. 2018. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/148133. Acesso em: 26 abr. 2022. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p166-187.

Published

08/25/2022

How to Cite

Andrietta, L. S. (2022). False collectivization of private health insurance: expansion, premium increases and judicialization (2014-2019). Journal of Health Law, 22(1), e0004. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.177216

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