Outsourcing in the field of public health: reflections and parameters

Authors

  • Marcelo Paulo Maggio Higher School of the Public Ministry of the State of Paraná. Curitiba/PR, Brazil
  • Suéllyn Mattos de Aragão Universidade Federal do Paraná. Curitiba/PR, Brasil
  • Ewerson Willi de Lima Pack Brazilian Academy of Constitutional Law. Curitiba/PR, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174308

Keywords:

Right to Health, Public-Private Partnerships, Third Sector

Abstract

Health is a fundamental right, presupposition of the dignity of the human person, and has a prominent role in the complex social reality that we integrate, to the point that the State (gender) assumes the constitutional obligation to guarantee it to all. In this context and to guarantee the maximum effectiveness of the right to health, the State has made possible for the private sector to participate in a complementary way in the public system in charge of ensuring health. The State has given preference for non-profit entities, as is the case of the socalled third sector. However, in line with what is constitutionally foreseen and for the good of its legal-sanitary effectiveness, the hypotheses of public-private partnerships need to observe certain parameters. Seeking to collaborate with the debate, after reflecting on it and without any pretension of an ex professo order, this article suggests some guidelines. To achieve this result, it makes use of Husserl’s phenomenology or method, guided by an evolutionary clarification of ideas and apprehension of essences.

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Author Biographies

  • Marcelo Paulo Maggio, Higher School of the Public Ministry of the State of Paraná. Curitiba/PR, Brazil

    PhD in Public Health from the Universidade de São Paulo (USP); Master's degree in Law from the Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor at the Fundação Escola do Ministério Público do Paraná. Prosecutor at the Ministério Público do Paraná.

  • Suéllyn Mattos de Aragão, Universidade Federal do Paraná. Curitiba/PR, Brasil

    Doctoral student in Law at the Universidade Federal do Paraná (UFPR); Master's in Public Health from UFPR; specialization in Occupational Medicine from UFPR. Associate researcher at the Human Rights Clinic/Biotecjus at UFPR. Medical doctor.

  • Ewerson Willi de Lima Pack, Brazilian Academy of Constitutional Law. Curitiba/PR, Brazil

    Specialization in Constitutional Law at the Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst); Bachelors’ in Law from the Universidade Federal do Paraná (UFPR).

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Published

2022-09-12

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Original Articles

How to Cite

Maggio, M. P., Aragão, S. M. de, & Pack, E. W. de L. (2022). Outsourcing in the field of public health: reflections and parameters. Journal of Health Law, 22(2), e0004. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.174308