Bioethical implications of the therapeutic use of Cannabis sativa L. in Brazil

Authors

  • Camila Mota Cavalcante Centro Universitário Newton Paiva. Grupo de Estudo e Pesquisa em Bioética. Belo Horizonte/MG, Brazil
  • Marcelo Sarsur Centro Universitário Newton Paiva. Grupo de Estudo e Pesquisa em Bioética. Belo Horizonte/MG, Brazil
  • Luciana Dadalto Centro Universitário Newton Paiva. Grupo de Estudo e Pesquisa em Bioética. Belo Horizonte/MG, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.167880

Keywords:

Bioethics, Cannabis sativa L., Bill 399/2015, Resolution of the Board of Directors n. 327/2019

Abstract

The medicinal use of Cannabis sativa L., usually called marijuana, has been known since ancient times, due to its enhanced therapeutic properties. Discussions about its medicinal use in Brazil are urgent, especially because there is already scientific proof of the benefits that it can produce in treatment of various diseases. Therefore, it is essential that there is support from the State so that access to C. sativa for medicinal purposes is universal, considering the right to health treatments as a fundamental right, provided for in the Constitution. However, the use and possession for own consumption are still criminalized. Thus, the article seeks to demonstrate that the justifications presented to criminalize this plant, in addition to contributing to a racist marginalization of low social classes, violate Bioethical precepts, by preventing patients from accessing medical prescriptions that are adequate and less costly, to provide relief from their physical and mental pain. For that, we used a qualitative methodology. A bibliographic review of scientific articles published in Portuguese, between the years 2015 and 2020, was carried out in the Google Scholar and Scientific Electronic Library Online databases. Resolutions of the Brazilian Health Regulatory Agency, as well as of the Federal Council of Medicine were also considered. With these data, this article concludes that the need for democratization in access to medicinal C. sativa is imperative, by supplying patients with CBD compounds through the Brazilian National Public Health System, and by enacting legislation that allows for the cultivation of C. sativa for medicinal purposes and for medicine production in Brazil.

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Author Biographies

  • Camila Mota Cavalcante, Centro Universitário Newton Paiva. Grupo de Estudo e Pesquisa em Bioética. Belo Horizonte/MG, Brazil

    Post-Graduate student in Civil Procedural Law at Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas); Bachelor’s in law from Centro Universitário Newton Paiva. Member of the Study and Research Group in Bioethics (GEPBio) from Centro Universitário Newton Paiva.

  • Marcelo Sarsur, Centro Universitário Newton Paiva. Grupo de Estudo e Pesquisa em Bioética. Belo Horizonte/MG, Brazil

    PhD in Law from Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Coordinator of the Study and Research Group in Bioethics (GEPBio) from Centro Universitário Newton Paiva.

  • Luciana Dadalto, Centro Universitário Newton Paiva. Grupo de Estudo e Pesquisa em Bioética. Belo Horizonte/MG, Brazil

    PhD in Health Sciences from Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Master’s in Private Law from Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Professor at the Law School of Centro Universitário Newton Paiva. Coordinator of the Study and Research Group in Bioethics (GEPBio) from Centro Universitário Newton Paiva.

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Published

12/19/2022

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Cavalcante, C. M., Sarsur, M., & Dadalto, L. (2022). Bioethical implications of the therapeutic use of Cannabis sativa L. in Brazil. Journal of Health Law, 22(2), e0012. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.167880