Municipal sanitary codes and the decentralization of health surveillance in the State of Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.165798Keywords:
Municipal Health Code, Decentralization, Health Law, RegionalizationAbstract
The present article aimed to map, systematize, and analyze the progress of the municipalities of the state of Rio de Janeiro in implementation of the minimum structural parameters as part of the decentralization process of health surveillance actions, taking the municipal health code as reference. By means of letters and forms, the codes were obtained, analyzed and compared to what is designated by the state norms and to the orientative document from the Brazilian Health Regulatory Agency for the elaboration of the Municipal Health Code. From a total of 92 municipalities in the state of Rio de Janeiro, only 33 had a health code. Among these 33 municipalities, only four presented, in their respective codes, the nine chapters recommended by the Brazilian Health Regulatory Agency. In contrast, 30 municipalities contemplated all the actions designated by the Rio de Janeiro State Health Department. It was concluded that, even if the health codes meet their needs, the municipalities should be attentive to the revisions and updates recommended by the Union and by the state so that, besides representing the local and regional reality and specificity, they also contemplate the technical-scientific advances and the current normative.
Downloads
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Institucional. Simplificação. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de-busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId=3391138&_101_type=content&_101_groupId=219201&_101_urlTitle=saiba-quais-empresas-sao-de-alto-ou-baixo-risco&inheritRedirect=true. Acesso em: 15 maio 2019.
ALBUQUERQUE, Mariana Vercesi de; VIANA, Ana Luiza d'Ávila. Perspectivas de região e redes na política de saúde brasileira. Saúde em Debate, v. 39, p. 28-38, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/75FZRG9JnnVB7qdqtHTyYPC/?lang=pt. https://doi.org/10.5935/0103-1104.2015S005390.
ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2007.
ANVISA discute aprimoramento da legislação sanitária. Notícias, Anvisa, Rio de Janeiro, 26 out. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2020/anvisa-discute-aprimoramento-da-legislacao-sanitaria. Acesso em: 28 out. 2020.
ASSIS, Lucília Nunes et al. A descentralização da Vigilância em Saúde em Minas Gerais: caracterização dos serviços municipais, 2014. Vigil. sanit. Debate, v. 5 n. 3, p. 60-65, 2017. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/29298#collapseExample.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Brasília-DF, DF: Senado, 24 fev. 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 17 mar. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, Senado, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 14 set. 2017.
BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 29 jul. 2011, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em: 20 set. 2017.
BRASIL. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm. Acesso em: 01 ago. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm. Acesso em: 01 ago. 2022.
BRASIL. Lei n. 6.437, de 20 de agosto 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6437.htm. Acesso em: 01 ago. 2022.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, de 18 nov. 2011. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.527-2011?OpenDocument. Acesso em: 21 set. 2019.
BRASIL. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 set. 2019, p.1. Edição Extra B. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htmt. Acesso em: 25 set. 2019.
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços Correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 set. 1990. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei% 208.080-1990?OpenDocument. Acesso em: 14 set. 2017.
BRASIL. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília-DF, 27 jan. 1999. Disponível em: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.782-1999?OpenDocument.
COHEN, Miriam Miranda. Dilemas do processo de gestão descentralizada da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro. Physis: revista de saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 19, p. 867-901, 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/physis/a/j4P6D5nBmfZ7Mcp4j3DNHpf/?format=pdf&lang=pt. https://doi.org/10.1590/S0103-73312009000300018.
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS. Para entender a gestão do SUS. Brasília-DF: Conass, 2003. (Coleção Progestores - Para entender a Gestão do SUS). 248. p. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/para_entender_gestao.pdf. Acesso em: 14 mar. 2018.
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS. Vigilância em saúde: Parte. Brasília-DF: Conass, 2011. 113 p. (Coleção Para Entender a Gestão do SUS, v. 6). Disponível em: http://www.conass.org.br/bibliotecav3/pdfs/colecao2011/livro_6.pdf. Acesso em: 14 mar. 2018.
COSTA, Ediná Alves (Org.). Vigilância sanitária: temas para debate. Salvador: Edufa, 2009.
COSTA, Ediná Alves. Conceitos e áreas de abrangência. In: ROZENFELD, Suely (Org.). Fundamentos da vigilância sanitária. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2000. p. 41-48.
COSTA, Ediná Alves; ROZENFELD, Suely. Constituição da vigilância sanitária no Brasil. In: ROZENFELD, Suely (Org.). Fundamentos da vigilância sanitária. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2000. p. 15-40.
DALLARI, Sueli Gandolfi. O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 25, n. 5, p. 401-405, 1991. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsp/a/R6NnBFtjWtVgZZxJycyg3gQ/?lang=pt#:~:text=Pode%2Dse%20afirmar%2C%20portanto%2C,enumerada%20no%20artigo%20constitucional%20%2D%20art. https://doi.org/10.1590/S0034-89101991000500013.
DALLARI, Sueli Gandolfi. Uma nova disciplina: o direito sanitário. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 22, n. 4, p. 327-334, 1988. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsp/a/5y9xHbXS96M9BhMWWgrRWgd/abstract/?lang=pt. https://doi.org/10.1590/S0034-89101988000400008.
DE SETA, Marismary Horsth; SILVA, J. A. A. A gestão da vigilância sanitária. In: DE SETA, Marismary Horsth, PEPE, Vera Lúcia Edais; OLIVEIRA, Gisele O'Dwyer de (Orgs.). Gestão e vigilância sanitária: modos atuais do pensar e fazer. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2006. p. 195-217.
DELGADO, Joedson de Souza. O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária. Tempus Actas de Saúde Coletiva, v. 7, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/1290. https://doi.org/10.18569/tempus.v7i1.1290.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. rev. atual. e ampl. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
DIAS, H. P. Direitos e obrigações em saúde. Brasília-DF: Anvisa, 2002.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Friburgo, 2010.
FERREIRA, Lucia Castellucci. O processo administrativo sanitário e o direito à saúde. Revista Baiana de Saúde Pública, Salvador, v. 38, n. 4, p. 803-820, 2014. Disponível em: https://rbsp.sesab.ba.gov.br/index.php/rbsp/article/view/732/pdf_593. https://doi.org/10.22278/2318-2660.2014.v38.n4.a732.
GONDIM, Grácia Maria de Miranda et al. O território da saúde: a organização do sistema de saúde e a territorialização. In: MIRANDA, Ary Carvalho et al. (Orgs.). Território, ambiente e saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2008. p. 237-255.
GOVERNO DO ESTADO. Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Resolução SESDEC n. 1335 de 13.08.2010. Aprova os parâmetros para estruturação da vigilância em saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 17/08/2010. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NDQ1NA%2C%2C. Acesso em: 14 set. 2017.
GOVERNO DO ESTADO. Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Resolução SESDEC n. 1.411, de 15-10-2010. Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, Brasília-DF, 21/10/2010.
GOVERNO DO ESTADO. Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução SES n. 1058, de 06 de novembro de 2014. Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 7/11/ 2014. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NDQ1Mw%2C%2C.
GOVERNO DO ESTADO. Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução n. 562/SES, de 26 de março de 1990. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de alimentos, do comércio de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e o controle sanitário das construções em geral pelas Secretarias Municipais de Saúde Rio de Janeiro, 26/03/1990.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Divisão de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica. Sistema Integrado de Projeções e Estimativas Populacionais e Indicadores Sócio-demográficos. IBGE, [s.d]. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama. Acesso em: 08 set. 2021.
LIMA, José Leonardo Oliveira; ALVARES, Lillian. Organização e representação da informação e do conhecimento. In: ALVARES, Lilian (Org.) Organização da informação e do conhecimento: conceitos, subsídios interdisciplinares e aplicações. São Paulo: B4 Editores, 2012. v. 248, p. 21-48.
LIMA, Yara Oyram Ramos; COSTA, Ediná Alves. Implementação do regulamento sanitário internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 20, n.6, p. 1773-1783, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/pfQc5GstfTDVMh8Ckxx7Gfc/abstract/?lang=pt. https://doi.org/10.1590/1413-81232015206.06552014.
LUCENA, Regina Célia Borges de. A descentralização na vigilância sanitária: trajetória e descompasso. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 5, p. 1107-1120, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/mM9jH56mySPKKVpxw6yj5ZC/abstract/?lang=pt. https://doi.org/10.1590/0034-7612137128.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME. Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Resolução n. 51, de 11 de junho de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 12 maio 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755. Acesso em: 30 jul. 2019.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME. Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Resolução n. 57, de 21 de maio de 2020. Altera as Resoluções CGSIM n. s 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 26 maio 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-57-de-21-de-maio-de-2020-258466034. Acesso em: 05 set. 2022.
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. Comissão Intergestores Tripartide referência. Brasília-DF, 2019. Disponível em: http://www.saude.gov.br/gestao-do-sus/articulacao-interfederativa/comissao-intergestores-tripartite. Acesso em: 20 jul. 2019.
OLIVEIRA, Sydia Rosana de Araújo; ARAGÃO, Antônio Augusto Vieira de. O poder do poder de polícia à luz do direito sanitário e da vigilância sanitária. Sanare: revista de saúde pública, Sobral/CE, v 17, n. 1, p. 58-64, 2018. Disponível em: https://sanare.emnuvens.com.br/sanare/article/view/1223. https://doi.org/10.36925/sanare.v17i1.1223.
OUVERNEY, Assis Mafort; RIBEIRO, José Mendes; MOREIRA, Marcelo Rasga. O COAP e a Regionalização do SUS: os diversos padrões de implementação nos estados brasileiros. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 22, n. 4, p. 1193-1207, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/yPgCpmw8dfRm3h93mFSzhxP/?lang=pt. https://doi.org/10.1590/1413-81232017224.03002017.
PEREIRA, William Eufrasio Nunes; OLIVEIRA, Carmem Gabrielli Ferreira de. Coronelismo e normas de direito eleitoral: da colônia ao império/rural oligarchies and electoral law: from colony to empire/coronelismo e derecho electoral: de colonia a império. Argumenta Law Review, Jacarezinho-PR, n. 24, p. 189-206, 2016. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/download/789/pdf.
ROZENFELD, Suely (Org.). Fundamentos da vigilância sanitária. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2000.
SCHIND, Rafael Wallbach. Particulares em colaboração com o exercício do poder d epolícia: “o procedimento de polícia”. In: MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein (Coords.). Poder de polícia na atualidade: Anuário do Centro de Estudos de Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico - CEDAU. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 131-136.
SENADO. Perguntas Frequentes, atualizado em 4 dez 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes/canais-de-atendimento/atividade-legislativa/o-que-sao-projetos-de-lei-de-decreto-legislativo-e-de-resolucao. Acesso em: 20 jul. 2019.
SOLLA, Jorge José Santos Pereira. Avanços e limites da descentralização no SUS e o" Pacto de Gestão". Revista Baiana de Saúde Pública, v. 30, n. 2, p. 332-348, 2006. Disponível em: https://rbsp.sesab.ba.gov.br/index.php/rbsp/article/view/1371/984.
TACITO, Caio. O princípio de legalidade e poder de polícia. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 5, n. 10, 2001. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/42986/44601. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42986.
VIEIRA, Henrique Corrêa; CASTRO, Aline Eggres de; SCHUCH JÚNIOR, Vitor Francisco. O uso de questionários via e-mail em pesquisas acadêmicas sob a ótica dos respondentes. In: XIII SEMEAD SEMINÁRIOS EM ADMINISTRAÇÃO, Programa de Pós-graduação em Administração da FEA/US, 2010. p. 1-13. Disponível em: http://sistema.semead.com.br/13semead/resultado/trabalhosPDF/612.pdf.
WESTPHAL, Márcia Faria. O movimento cidades/municípios saudáveis: um compromisso com a qualidade de vida. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 5, p. 39-51, 2000. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/w3bXBFjBdtVR9y73zLLLC6j/abstract/?lang=pt. https://doi.org/10.1590/S1413-81232000000100005.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Journal of Health Law
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en
