Permanent contraception by insertion of intra-tubular device under the perspective of the Brazilian Law no. 9.263/1996

Authors

  • Margarida Araújo Barbosa Miranda Universidade Federal de Tocantins
  • Danielle Rosa Evangelista Universidade Federal de Tocantins
  • Wellington Gomes Miranda Ministério Público do Estado do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p149-166

Keywords:

Tubal Sterilization, Hysteroscopy, Legislation, Family Planning

Abstract

Cross-sectional study of quantitative approach and descriptive character, which aimed to analyze the flow of referral of women to the referenced sterilization service through the insertion of intra-tubular device of permanent contraception, in the context of the current legislation in reproductive planning. The population was composed of 32 women, living in Palmas (Tocantins) and submitted to the insertion of the intra-tubular device at a state public service of reference. The data were collected from June to October 2017, using a semistructured interview and analyzed with the Program Stata, version 14.0. Categorical variables were described by means of proportion and the continuous variables, by mean and standard deviation. The sociodemographic profile showed women with 35.2±2.9 years of age, the majority brown women, with steady partners, high school as predominant level of education and performing varied jobs. The mean number of children was 2.8±1.1. The mean waiting time for insertion of the intra-tubular device was 2.5 months. All the women received the intra-tubular device outside the puerperal pregnancy period. The mean age at the time of the procedure was 31.9±3 years. The data revealed the swiftness of the service, considering the short time between the request and the performance of the procedure, but respecting the minimum limit required by the Brazilian legislation. In general, the reference service complied with legal aspects, except for the notification

of sterilization. It was verified the need to revise the paradigm of the authorization of the spouse to carry out the procedure, in view of the violation of sexual and reproductive rights.

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Author Biographies

  • Margarida Araújo Barbosa Miranda, Universidade Federal de Tocantins

    Mestrado em Ciências da Saúde pela Universidade Federal do Tocantins (UFT); graduanda do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Enfermeira. Palmas/TO, Brasil.

  • Danielle Rosa Evangelista, Universidade Federal de Tocantins

    Doutorado em Enfermagem pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) na disciplina Saúde Sexual e Ciclo Reprodutivo da Mulher. Palmas/TO, Brasil.

  • Wellington Gomes Miranda, Ministério Público do Estado do Tocantins

    Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT/UFT). Professor do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Analista Ministerial em Ciências Jurídicas do Ministério Público Estadual do Tocantins. Palmas/TO, Brasil.

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Published

11/18/2019

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How to Cite

Miranda, M. A. B., Evangelista, D. R., & Miranda, W. G. (2019). Permanent contraception by insertion of intra-tubular device under the perspective of the Brazilian Law no. 9.263/1996. Journal of Health Law, 20(1), 149-166. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p149-166