The problem involving OPMEs and the health plans contracts: outline and analysis of the issue

Authors

  • Paulo Roberto do Nascimento Martins Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Bernardo Franke Dahinten Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Augusto Franke Dahinten Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p145-166

Keywords:

Health Plan Contracts, Juridical Decisions, OPMEs.

Abstract

This paper has as its scope to introduce and analyze some of most polemic issues involving the indications of OPMEs within the health plans contracts. During the text, are exhibited normative elements related to this context, as well as some judicial decisions concerning this matter, aiming to defend, with reasonable grounds, that the indication of the patient’s doctor, when choosing prostheses and orthoses, cannot be taken as the unique nor necessarily the best opinion, given the existence of other interests, beyond the patient’s health, that are often in stake as well. At the end, it is explained that, in light of the currently existing regulation in Brazil, in the context of the supplementary health system, to the patient’s doctor is given the authority only to indicate the characteristics of the materials needed, leaving it to the health plans Operators the choice of the brand and the manufacturer. As long as the courts deny these rules, this serious problem will not be solved.

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Author Biographies

  • Paulo Roberto do Nascimento Martins, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

    Especialista em Direito Cooperativista pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos); especialista em Direito Médico pela Escola Superior Verbo Jurídico. Advogado. Porto Alegre/RS, Brasil.

  • Bernardo Franke Dahinten, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

    Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); especialista em Direito Médico pela Escola Superior Verbo Jurídico; especialista em Direito Empresarial pela (PUC-RS); especialista em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). Advogado. Porto Alegre/RS, Brasil.

  • Augusto Franke Dahinten, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

    Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); MBA em Direito Empresarial com ênfase em Direto Tributário pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC); especialista em Direito Internacional Público e Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Advogado. Porto Alegre/RS, Brasil.

Published

2016-06-30

Issue

Section

Argument

How to Cite

Martins, P. R. do N., Dahinten, B. F., & Dahinten, A. F. (2016). The problem involving OPMEs and the health plans contracts: outline and analysis of the issue. Journal of Health Law, 17(1), 145-166. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p145-166