Legal framework of concessionaire’s goods

Authors

  • Murillo Giordan Santos Advocacia Geral da União - AGU

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p578-592

Keywords:

Serviços públicos, bens públicos, empresas estatais, concessionárias de serviço público

Abstract

This paper analyzes the legal framework of the public goods applied in the public utilities provided by public and private companies. Therefore, uses the theoretical method to analyze the legislation and the doctrine about the issue and the empirical method to analyze the case law. From this analysis, it notes a constant approximation between legal models applied to goods of both corporate species and a reinterpretation trend of “functional criterion” applied to the doctrinal and case law definition of public goods used in the provision of public utilities.

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Author Biography

  • Murillo Giordan Santos, Advocacia Geral da União - AGU

    Procurador federal (AGU)

    Mestre e doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco)

    Professor de Direito Administrativo

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Santos, M. G. (2015). Legal framework of concessionaire’s goods. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 578-592. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p578-592