Public consultation: has LINDB changed anything?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p44-59Keywords:
Public Consultation, Popular Participation, LINDBAbstract
This article deals with the role of public consultation as an instrument of popular participation. It presents its practical uses and addresses the general discipline of the institute in the Introduction Law to the Norms of the Brazilian Law – LINDB. The objective of the article is to verify whether and how LINDB changed the public consultation regime and to point out some technical problems in the wording of the art. 29 of this law. The method applied is deductive and analytical, i.e., through the examination of the legal text, it aims at demonstrating its ambiguities, flaws and practical problems.
Downloads
References
CUNHA FILHO, Alexandre; ISSA, Rafael; SCHWIND, Rafael (org.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –Anotada: Decreto-Lei n. 4657, de 4 de Setembro de 1942. São Paulo: Quartier Latin, v. 2, 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Participação popular na Administração Pública. Revista de Direito Administrativo, vol. 191, 1993.
FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson. Processo administrativo. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012.
LEVIN, Alexandre. Consulta e audiência pública: considerações sobre o art. 29 do Decreto-lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). In: CUNHA FILHO, Alexandre; ISSA, Rafael; SCHWIND, Rafael (org.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada: Decreto-Lei n. 4657, de 4 de Setembro de 1942. São Paulo: Quartier Latin, v. 2, 2019.
MARRARA, Thiago; NOHARA, Irene. Processo administrativo: Lei n. 9.784/1999 comentada. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MODESTO, Paulo. Participação popular na Administração Pública: mecanismos de operacionalização. Revista Eletrônica de Direito do Estado, n. 2, 2005.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo – princípios constitucionais e a Lei n. 9.784/1999. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
NOHARA, Irene. Participação popular no processo administrativo: consulta, audiência pública e outros meios de interlocução comunitária na gestão democrática dos interesses públicos. In: NOHARA, Irene; PRAXEDES, Marco (org.). Processo administrativo: temas polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011.
NOHARA, Irene; PRAXEDES, Marco (org.). Processo administrativo: temas polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011.
OLIVEIRA, Gustavo Justino. A expansão da consulta pública: vetores de eficiência, responsividade e legitimidade da atividade normativa administrativa. In: CUNHA FILHO, Alexandre; ISSA, Rafael; SCHWIND, Rafael (org.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada: Decreto-Lei n. 4657, de 4 de Setembro de 1942. São Paulo: Quartier Latin, v. 2, 2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Thiago Marrara
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).