The subjective element in the type of Administrative Improbity: a comparative analysis of the changes promoted by Law Nº 14.230/2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p102-121Keywords:
Administrative Improbity Law, Corruption, Deceit, GuiltAbstract
This article aims to analyze the changes introduced by Law nº 14.230/2021 in the Administrative Improbity Law (Law nº 8.429/92) regarding the extinction of the guilty modality and the consequent requirement of deceit to characterize the unrighteous act. The aim was to present such an analysis from a comparative perspective, based on the comparison between the ways in which the subjective element of administrative improbity is foreseen in the original wording and in the current wording of the referred law. The methodology adopted consisted of exploratory and qualitative bibliographical research, consisting of consultation and examination of legal doctrine works, legislation and judgments of superior courts. At the end of the study, it was considered that the suppression of the culpable form of improbity is a correct decision, given that guilt is incompatible with the premise of bad faith that guides the concept of improbity, as inferred from the etymology of the term. On the other hand, it was concluded that the new requirement that the agent's will has to be oriented to the achievement of a specific object restricts too much the subjective element necessary for the configuration of the unrighteous act.
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