Efficiency and legality in the application of public management norms based on the interpretation of article 22 of LINDB

Authors

  • Ana Catarina dos Santos Oliveira Ferreira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Vladimir da Rocha França Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p173-195

Keywords:

Law 13,665, public administration, efficiency, legality, Legal interpretation

Abstract

Law n. 13.655/2018, known as the law of legal certainty and efficiency in the creation and application of public law, inserted in the Brazilian legal system a paradigm of interpretation of public management rules. The intention of the law was to provide the manager with a decision-making comfort that would allow him to overcome the fear caused by situations called "bureaucratic asphyxia" and "pen blackout". Target of severe criticism, this law was considered a cause of legal uncertainty and a violation of the principle of legality. This essay seeks to demonstrate the mistake in such understanding, clarifying, based on the Kelsenian framework and Alf Ross’ legal method, that the rule in reference sought only to insert in the legal system an interpretation model for public management norms that must necessarily be used by the manager, since the interpretative activity inevitably precedes the application of the legal norm. Such knowledge should be propagated in public agencies in order to transform a culture rooted in the observance of strict legality into necessary interpretative activity that considers the factors and circumstances surrounding the administrative decision in each concrete situation that presents itself before the public manager.

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Author Biographies

  • Ana Catarina dos Santos Oliveira Ferreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Especialista em Direito Processual Civil pela Unifacex. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Assessora Jurídica com atuação na área de Direito Administrativo desde 2010.

  • Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

    Advogado.  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco.  Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professor Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

References

ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. Pragmatismo como [meta]teoria da decisão judicial: caracterização, estratégias e implicações. In: Daniel Sar-mento; Álvaro Ricardo de Souza Cruz (Orgs.). Filosofia e Teoria Constitucio-nal Contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 171-211.

DINIZ, Maria Helena. Artigos 20 a 30 da LINDB como novos paradigmas hermenêu-ticos do direito público, voltados à segurança jurídica e à eficiência admi-nistrativa. Revista Argumentum, Marília/SP, v. 19, n. 2, pp. 305-318, mai.-ago. 2018.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Eficiência administrativa na Constituição Federal. Re-vista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, abr./jun. 2000.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Segurança jurídica no controle do ato jurídico adminis-trativo. Revista Interesse Público, Belo Horizonte, maio/jun., 2020.

HAILBRONNER, Michaela. Rethinking the rise of the German Constitutional Court: From anti-Nazism to value formalism. International Journal of Constitu-tional Law, v. 12, n. 3, p. 626-649, 2014. Disponível em: https://doi.org/10.1093/icon/mou047. Acesso em: 28 jun. 2022.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Art. 23 da LINDB – o equilíbrio entre mu-dança e previsibilidade na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Admi-nistrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdu-ção às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 93-112, nov. 2018.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Art. 21 da LINDB. Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, Rio de Ja-neiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 43-61, nov. 2018.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro. Paradigmas para interpretação e aplicação do direito ad-ministrativo. São Paulo: Contracorrente Ed., 2019.

ROSS, Alf. Direito e justiça. Bauru, SP: Edipro, 2000.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Published

2022-07-21

Issue

Vol. 9 No. 2 (2022)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Efficiency and legality in the application of public management norms based on the interpretation of article 22 of LINDB. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 173-195. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p173-195