Resource control inspection of autonomous social services
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p44-65Keywords:
Autonomous Social Service, Resource control, Federal Court of Accounts, Ministries, Federal Comptroller GeneralAbstract
The text aims to investigate the autonomous social services and control their resources by the Federal Court of Accounts, by the Ministries and by the Federal Comptroller General. A methodology consists of the analysis of the legal and jurisprudential doctrine of the Supreme Federal Court and the Federal Court. of Federal Accounts related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and the General Theory of Law. In this edition, the problem is answered or the question of the inspection of the resources of autonomous social services by external bodies, which is not yet a unique case in doctrine and jurisprudence. It is concluded that autonomous social services are subject to public budget rules, as they are mostly supported by the transfer of taxes and must be subject to control governed by the constitutional principles of Public Administration.
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5236/2015. Relator Raimundo Carreiro 2ª Câmara. Julgado 11/08/2015. Ata nº 27/2015.
. Acórdão 1669/2019. Relator Augusto Sherman Pleno, julgado em 17/07/2019, Ata 26/2019 – Plenário.
. Acórdão 1286/2015. Relator Benjamin Zymler. Plenário, julgado em 27/05/2015, Ata 19/2015.
. Acórdão 1584/2016. Relator Walton Alencar Rodrigues. Pleno, julgado em 22/06/2016, Ata 24/2016.
. Acórdão 3594/2007. Relator Marcos Bemquerer. 1ª Câmara, julgado em 20/11/2007. Ata 41/2007.
. Acórdão 2863/2006. Relator Marcos Bemquerer. 1ª Câmara, julgado em 10/10/2006, Ata 37/2006.
. Acórdão 2486/2006. Relator Marcos Bemquerer. 2ª Câmara, julgado em 05/09/2006, Ata 32/2006.
. Acórdão 1537/2006. Relator Augusto Sherman. 2ª Câmara, juglado em 20/06/2006, Ata 21/2006.
. Acórdão 3001/2007. Relator Marcos Bemquerer. 1ª Câmara, julgado em 02/10/2007, Ata 34/2007.
. Acórdão 2819/2007. Relator Marcos Bemquerer. 1ª Câmara, julgado em 18/09/2007, Ata 32/2007.
. Acórdão 2815/2007. Relator Marcos Bemquerer. 1ª Câmara, julgado em 18/09/2007, Ata 32/2007.
. Acórdão 3813/2008. Relator Marcos Vinicios Vilaça. 1ª Câmara, julgado em 04/11/2008, Ata 43/2007.
. Acórdão 3137/2006. Relator Ubiratan Aguiar. 2ª Câmara, julgado em 31/10/2006, Ata 40/2006.
. Acórdão 1584/2016. Relator Walton Alencar Rodrigues. Pleno, julgado em 22/06/2016, Ata 24/2016.
. Decisão 907/1997. Relator Lincoln Magalhães da Rocha. Plenário, julgado em 11/12/1997, Ata 53/1997.
. Acórdão 139/1999. Relator Walton Alencar Rodrigues. 1ª Câmara, julgado em 22/06/1999, Ata 13/1999.
. Acórdão 196/1993. Relator Marcos Vinicios Vilaça. Plenário, julgado em 19/05/1993, Ata 18/1993.
. Acórdão 362/1994. Relator Paulo Affonso Martins de Oliveira. Plenário, julgado em 08/16/1994, Ata 24/1994.
. Acórdão 139/1999. Relator Marcos Vinicios Vilaça. 1ª Câmara, julgado em 27/04/1999, Ata 13/1999.
. Acórdão 12.155/2018. Relator Marcos Bemquerer. 2ª Câmara, julgado em 04/12/2018, Ata 45/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2076. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-01 PP-00218.
. Recurso Extraordinário nº 789.874/DF. Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, DJe-193 DIVULG 02/10/2014 PUBLIC 19/11/2014 Ata nº 174/2014, DJE nº 227, divulgado em 18/11/2014.
. Mandado de Segurança nº 34.296 AgR. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EREsp 1619954/SC. Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019.
CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. 8ª ed. portuguesa e 1ª ed. brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1970.
. Princípios fundamentais do direito administrativo. Almedina: Coimbra, 1996.
LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Ma-lheiros Editores, 2006.
. A licitação nas entidades paraestatais. In: Estudos de direito público III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/arrecadacao-de-contribuicoes-destinadas-aos-servicos-sociais-autonomos. Acesso em: 22 dez. 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/jurisprudencia-seleciona-da/sistema%2520S/%2520/%2520?ts=1579511682308&pb=jurisprudencia-selecionada. Acesso em: 6 jan. 2022.
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