The imprescriptibility of the right of compensation of intentional improbity against the Public Administration and the return of state’s plenitudo potestatis

a study based on the Extraordinary Appeal nº 852.475-SP

Authors

  • Igor Moraes Santos Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p01;26

Keywords:

Intentional improbity, Public Administration, Imprescriptibility, Compensation, Plenitudopotestatis

Abstract

This work intends to investigate the imprescritibility of the right to compensation for damages resulting from administrative improbity acts based on the STF decision in RE No. 852.475-SP. Once the final position of the Court adopted the thesis of mitigated imprescritibility, this choice implies a distinction between damage resulting from willful action and culpable negligence as a criterion for the definition of prescriptible situations, which does not exist in the text of article 37, §5, CR/88. Therefore, this work also examines the Judges’ divergent interpretations, including other judgments of the Court, in addition to the different views of constitutionalists and administrativists, among which there are consistent alternative proposals. In conclusion, there are possible negative consequences of the decision, especially the risks offered by a gradual return of the state’splenitudopotestatis in the current Brazilian public law.

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Author Biography

  • Igor Moraes Santos, Universidade Federal de Minas Gerais

    Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Público pela PUC-MG. Professor universitário. Coordenador de Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado de Minas Gerais - unidade Diamantina. Ex-estagiário de docência em disciplinas de graduação em Direito e Ciências do Estado da UFMG. Advogado no escritório Ulisses & Cabaleiro Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Laureado com os prêmios Barão do Rio Branco e Messias Pereira Donato da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-bolsista CAPES de Mestrado e Doutorado. Foi pesquisador de iniciação científica e monitor bolsista das disciplinas de Filosofia do Direito e Instituições de Direito Romano. Atuação e interesse em pesquisa em Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Hermenêutica, História do Direito, Filosofia do Estado, Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Público e áreas afins.

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Published

2020-01-29

Issue

Vol. 7 No. 1 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The imprescriptibility of the right of compensation of intentional improbity against the Public Administration and the return of state’s plenitudo potestatis: a study based on the Extraordinary Appeal nº 852.475-SP. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 01-26. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p01;26