The limits of action of the Municipality arising from the 49th binding summary

a brief economic analysis of urban Law

Authors

  • Allan Fuezi Barbosa Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263

Abstract

This paper demonstrates the limits of action of the municipality, within the scope of its urbanistic constitutional competence. Therefore, we analyze the municipal competence in Urban Law, as well as some aspects of urban property law and its social function. Thereafter, the 49th Binding Summary is observed, through an understanding of the legal basis and the elements of Law and Economics, to note the unconstitutionality of the deterrent to install commercial establishments of the same branch in a certain area. We conclude by the possibility of using propulsion power by the municipality, for the creation of tax and financial incentives, as opposed to direct heterodiscipline.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Allan Fuezi Barbosa, Universidade de Lisboa
    Mestrando em Direito da Concorrência e da Regulação pela Universidade de Lisboa, com período sanduíche na Universidade de Bolonha (Itália). Pós-Graduado em Direito Europeu em Acção - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Instituto de Direito Europeu - Universidade de Lisboa). Pós-Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Downloads

Published

2018-08-07

Issue

Vol. 5 No. 2 (2018)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

The limits of action of the Municipality arising from the 49th binding summary: a brief economic analysis of urban Law. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 249-263. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p249-263