Accessibility in Shopping Malls: an analysis of State intervention in private property

Authors

  • Nathália Silva e Santos Universidade Federal Fluminense/Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p142-167

Keywords:

shopping malls, accessibility, disabled people, administrative constraints.

Abstract

This article aims to analyze the application of accessibility standards in shopping malls. For this reason, the research is conducted with a focus on administrative law, by analyzing the modalities of State restriction on private property, more precisely, the administrative limitations. In general, the objective is to examine: (i) the concept of the term "person with disabilities"; (ii) the performance of Public Administration in the realization of the fundamental rights of this social group; (iii) the contextualization of shopping centers in the Brazilian legal system. The methodology used is a descriptive-analytical study, developed through bibliographical, legislative and jurisprudential analysis.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Nathália Silva e Santos, Universidade Federal Fluminense/Faculdade de Direito

    Pós-graduanda em Direito Processual Civil Empresarial pela Faculdade de Direito de Franca (FDF);  advogada; bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF (2016).
    Link para acessar o Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4024115667444956.

Downloads

Published

2018-01-28

Issue

Vol. 5 No. 1 (2018)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Accessibility in Shopping Malls: an analysis of State intervention in private property. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 142-167. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p142-167