Legal residence programs in the Public Administration: an analysis in the light of the Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p168-183Keywords:
Public Administration, Legal residence, Internship, Postgraduate studies, LegalityAbstract
The purpose of this study is to examine the legality of hiring carried out within the organs of the Judiciary, Public Prosecutor's Office, Attorney’s Office and Public Defender's Office, under the name of "legal residence program". In order to do so, an analysis will be made as to the legal nature of legal residences and, consequently, if they comply with the constitutional and legal contracting requirements. In fact, it will be demonstrated that this modality of hiring is a mechanism for capturing labor for the temporary exercise of typical state activity, dissociated from educational objectives. Consequently, such recruitment is characterized by a clear misuse of purpose and by breach of the principles of open competition, protection of trust and efficiency.Downloads
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