The Simelane Case: The judicial review of the acts of appointment issued by the head of the executive branch, in light of relevant considerations and the principle of rationality
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p296-330Keywords:
Simelane case, rationality, relevant considerations, acts of appointment, political and governmental acts, judicial review of the Executive BranchAbstract
This article aims to inform the portuguese-speaking legal community about the theoretical underpinnings that were drawn from the trial of Democratic Alliance v President of South Africa and Others (the Simelane case). The peculiarities of this case are examined, and the main arguments upheld by the Supreme Court of Appeal and the Constitutional Court of South Africa are analyzed. The article addresses the position of the South African doctrine and reflects on the underlying context of contemporary South African administrative law and constitutional law and their engagement with administrative comparative law and the history of South African law. Finally, based on this evaluation, the adoption of relevant considerations and the principle of rationality is proposed, to act as guidelines for the Brazilian judiciary in its review of appointments that have a political and governmental or similar nature.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2016-07-28
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
The Simelane Case: The judicial review of the acts of appointment issued by the head of the executive branch, in light of relevant considerations and the principle of rationality. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 296-330. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p296-330