REGIME JURÍDICO DOS BENS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Autores

  • Murillo Giordan Santos Advocacia Geral da União - AGU

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p578-592

Palavras-chave:

Serviços públicos, bens públicos, empresas estatais, concessionárias de serviço público

Resumo

O presente artigo analisa o regime jurídico dos bens empregados na prestação de serviços públicos pelas empresas estatais e pelas empresas privadas concessionárias. Para tanto, faz uso do método teórico para analisar a legislação e a doutrina sobre assunto e do método empírico para analisar a jurisprudência. A partir dessa análise, observa-se uma constante aproximação entre os modelos jurídicos aplicados aos bens de ambas as espécies empresariais e uma tendência de reinterpretação do critério funcional aplicado para a definição doutrinária e jurisprudencial dos bens públicos afetados à prestação de serviços públicos.

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Biografia do Autor

  • Murillo Giordan Santos, Advocacia Geral da União - AGU

    Procurador federal (AGU)

    Mestre e doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco)

    Professor de Direito Administrativo

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Publicado

2015-07-03

Edição

v. 2 n. 2 (2015)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Licença

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Como Citar

Santos, M. G. (2015). REGIME JURÍDICO DOS BENS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 578-592. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p578-592