Police power and free exercise of work, profession and economic activities in the pandemic scenario: reflections from the perspective of the principles of proportionality and motivation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p61-81Keywords:
administrative police power, free exercise of economic liberty, pandemic, proportionality, proportionalitAbstract
With the emergence of the coronavirus pandemic, the state's police power was used in various ways by public administrations, with the main measure adopted being the restriction on the exercise of trade, in view of the need to contain the spread of the virus and contagion of people. In this way, this study seeks to examine the origin and extension of the fundamental right to free exercise of work, professions and economic activities in general, restricted, in the pandemic context, by the indispensability of protecting other constitutional rights, such as life and collective health. Furthermore, it is intended to analyze the nature and limits of the state's police power, which, with the rise of neoconstitutionalism and the constitutionalization of administrative law, is transmuted into an instrument for the satisfaction of fundamental rights, being, at the same time, moderated by these rights. Thus, in view of the need to reconcile the use of administrative police power with the right to professional freedom and to exercise economic activities, as well as the right to life and health, it is taken as a parameter to be observed by the public administration the principles of proportionality and motivation.
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