Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p61-81Schlagwörter:
poder de polícia administrativa, livre exercício de atividade econômica, pandemia, proporcionalidadeAbstract
Com o advento da pandemia de coronavírus, o poder de polícia estatal foi utilizado de diversas formas pelas administrações públicas, sendo a principal medida adotada a restrição ao funcionamento do comércio, tendo em vista a necessidade de se conter a disseminação do vírus e o contágio das pessoas. Nesse sentido, o presente estudo busca examinar a origem e a extensão do direito fundamental ao livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas em geral, restringido, no contexto pandêmico, pela imprescindibilidade de proteção de outros direitos de jaez constitucional, como a vida e a saúde coletiva. Ainda, pretende-se analisar a natureza e os limites do poder de polícia do Estado, que, com a ascensão do neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito administrativo, transmuta-se em instrumento de realização de direitos fundamentais, sendo, ao mesmo tempo, moderado por estes direitos. Assim, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o uso do poder de polícia administrativa com o direito à liberdade profissional e de exercício de atividades econômicas, bem como com o direito à vida e à saúde, toma-se como parâmetro a ser observado pela Administração Pública os princípios da proporcionalidade e motivação
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