The The reimbusrment of damages in leniency agreements under anti-corruption act
Keywords:
acordo de leniência., dano., lei anticorrupção., metodologia., ressarcimento., quitação.Abstract
This paper examines controversies regarding the reimbursement of damages in leniency agreements under Anti-Corruption Act, such as its legal nature, its discharge, the methodologies that quantify the damages and the additional reimbursement requested by whom did not take part in the agreement. This paper concluded that the reimbursement of damages requires improvements concerning methodologies that quantify the damages, which is not set forth in statutory law and is not broad known since the leniency agreements are sealed as to this information. Once the methodologies that quantify the damages are improved, other above-mentioned controversies may be mitigated, which might contribute to legal certainty as well to the fight against corruption.
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References
ATHAYDE, Amanda. Manual dos Acordos de Leniência no Brasil. Teoria e Prática. Belo Horizonte: Fórum, 2019
BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 3089/2015. Relator: Minis-tro Benjamin Zymler. Julgamento em 02.12.2015
BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Inquérito Civil n.º 1.30.001.0001111/2014-42. Relator: Mônica Nicida Garcia. Brasília, DF, 01.09.2016. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-nao-homologa-acordo-de-leniencia-com-a-sbm-offshore Acesso em 24.11.2020
BRASIL. MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNI-ÃO. Portaria Interministerial nº 2278, de 15 de dezembro de 2016. Brasília, DF, 16.12.2016.
BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 483/2017. Ministro Relator Bruno Dantas. Julgamento em 22.03.2017
BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Orientação nº 07/2017. Brasília, DF, 24.08.2017. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ORIENTAO7_2017.pdf Acesso em 24.11.2020
BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Estudo Técnico n.º 01/2017. Setembro de 2017. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/publicacoes/estudo-tecnico/doc/Estudo%20Tecnico%2001-2017.pdf . Acesso em: 28.11.2020
BRASIL. MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNI-ÃO.Instrução Normativa nº 02, de 16 de maio de 2018. Brasília, DF, 21.05.2018.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Os acordos de leniência e seus pilares. 19.02.2019. Disponível em https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32923 Acesso em 25.11.2020
BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 129/2020. TC 016.588/2019-3. Ministro Relator Benjamin Zymler. Julgamento em 29.01.2020
BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Agravo de instrumento n.º 5042987-50.2019.4.04.0000. Porto Alegre, RS, 18.02.2020
BRASIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão n.º 1568/2020. Relator: Minis-tro Benjamin Zymler. Julgamento em 17.06.2020
BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decisão nº 175/2020/CMRI. Brasília, DF, 31.07.2020
BRASIL. Minuta do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribu-nal de Contas da União (TCU) em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei n.º 12.846, de 2013, 06 de agosto de 2020, Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Acordo6agosto.pdf Acesso em 24.11.2020
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n.º 2179/2020. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Julgamento em 19.08.2020
BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Nota Técnica nº 02/2020. 2020. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/notas-tecnicas/docs/nota-tecnica-2-2020-acordo-de-cooperacao-acordo-de-leniencia-final.pdf Acesso em: 24.11.2020
CANETTI, Rafaela Coutinho. Acordo de leniência. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Comentários ao art. 6º. In: DI PIETRO, Maria Syl-via Zanella; MARRARA, Thiago (coord.). Lei Anticorrupção comentada. Be-lo Horizonte: Fórum, 2018.
MARRARA, Thiago. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: pontos de estran-gulamento da segurança jurídica. Revista Digital de Direito Administrati-vo, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 95-113, 2019. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v6i2p95-113. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/160590. Acessoem: 25 nov. 2020.
OCDE; BANCO MUNDIAL. Identification and Quantification of the Proceeds of Brib-ery: Revised edition. OECD Publishing. http://dx.doi.org/10.1787/9789264174801-en. Disponível em: https://www.oecd.org/corruption/identificationandquantificationoftheproceedsofbriberyajointoecd-staranalysis.htm. Acesso em 01.12.2020. p. 12
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Revis-ta dos Tribunais, 2019
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Comentários ao art. 13. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago (coord.). Lei Anticorrupção comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2018
PIMENTA, Raquel de Mattos. A construção dos acordos de leniência da Lei Anticor-rupção. São Paulo: Blucher, 2020
ROSILHO, André Janjácomo. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União. F. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
VALENTE, Fernanda. STF analisa inidoneidade de empresas declarada após acordo de leniência. Consultor Jurídico, 26 de maio de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-26/stf-analisa-inidoneidade-empresas-declarada-leniencia. Acesso em: 29.12.2020
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