Law on access to information and social control in the Federal Public Administration

Authors

  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE).
  • Francisca Pequena Ferreira de Sousa Stein Universidade de Fortaleza (UNIFOR) https://orcid.org/0000-0002-6391-709X

Keywords:

Federal Public Administration. Social Control. Access to Information Law.

Abstract

The article proposed to address, as a general objective, the extent to which Social Control in Public Administration is carried out, within the scope of the Federal Executive Branch, through the application of Law No. 12,527 of 2011, entitled as the Access to Information Law (LAI), according to the general balance sheet of the Comptroller General of the Union (CGU), for the period from May 2012 to May 2019. Initially, it is provided that for the concreteness of Social Control, through Popular Participation, it is necessary to implement the Advertising Principle, as well as the Transparency Principle. Afterwards, it is shown that publicity and transparency of acts are made possible through the legal provision stipulated by LAI. Finally, the data relating to the last seven years of application of the LAI is analyzed, according to the CGU. Regarding the methodological aspects, the methodology is bibliographic based on readings of books and articles in periodicals, and, regarding the method, there is the hypothetical deductive. It is concluded that Social Control is made possible by popular participation, through the electronic system of the citizen information service (e-SIC), in the Federal Public Administration, as long as the LAI provisions are ensured.

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Author Biographies

  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE).
    Pós-Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora Titular do Curso de Pós-Graduação strictu sensu em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - na Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professora do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito e Processo Tributários na Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professora do curso de graduação em Direito na Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE) e do Centro Universitário Católica de Quixadá (UNICATÓLICA). Coordenadora-geral do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).
  • Francisca Pequena Ferreira de Sousa Stein, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

    Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com Linha de Pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil, na Área de Concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica). Advogada. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Constitucional, Administrativo e Consumidor.

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Published

2021-07-29

Issue

Vol. 8 No. 2 (2021)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2021 Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Francisca Pequena

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How to Cite

Law on access to information and social control in the Federal Public Administration. (2021). Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 49-67. https://journals.usp.br/rdda/article/view/179143