The legal regime of goods linked to service of public interest, in the context of public-private partnerships
an analysis from the viewpoint of the dominity scale
Keywords:
escala de dominialidade, bens públicos, parcerias público-privadas, Lei 13.019, terceiro setorAbstract
The legal regime of private assets affected to services of public interest was analyzed, regarding the characteristics of alienability and pledge, in the context of public-private partnerships. The dichotomous classification of public and private goods was found to be inadequate, since the exclusive criterion of ownership is insufficient to understand the various usability of the goods affected by the activity of collective interest. The dominance scale tool was used, which considers, in addition to ownership, the functionality of the assets for the recognition of the rules to be applied. It was concluded that private assets destined for the public function deserve relative protection when alienability and pledge in function the destination given to these goods. However, these usage restrictions relate only to entities that have a specific legal relationship with the Government, and only cover private assets considered essential to the fulfillment of the respective public function.
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