Brazilian regulatory agencies and its legal issues

analysis of institutional transplants and designs under the aspect of law and development

Authors

  • Gabriel Rosa Gracindo Getúlio Vargas Foundation - Sao Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p225-245

Keywords:

Regulation, Institutions, Law and Development

Abstract

The understanding of the institutional design that involves the Independent Regulatory Agencies in the American and Brazilian regulatory scenario is of extreme relevance so that the comparisons between the models of both countries can be made and are parallel traces that help in the solution of the legal problems faced in the of regulation in Brazil since the implementation of the entities. In the comparative study of Regulatory Agencies and their respective institutional transplants, the identification of local political and legal peculiarities related to the imported model can help in the incremental change of the normative design of regulation in Brazil, strengthening the institutions and, therefore, promoting the economic, political and social development of the country by ensuring a stable regulatory environment with legal certainty.

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Author Biography

  • Gabriel Rosa Gracindo, Getúlio Vargas Foundation - Sao Paulo

    Graduado pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-Graduando em Direito Administrativo pela FGV DIREITO SP. Mestrando em Direito e Desenvolvimento pela FGV DIREITO SP.  Beneficiário da Bolsa Mário Henrique Simonsen. Integrante do Grupo Público da SBDP/FGV DIREITO SP.

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Published

2019-02-01

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Brazilian regulatory agencies and its legal issues: analysis of institutional transplants and designs under the aspect of law and development. (2019). Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 225-245. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p225-245