The responsibility of the State and the protection of the contracted part in consequence to the fact of the prince

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p94-123

Keywords:

Fact of the prince, Responsibility, Guardianship, Indemnity

Abstract

The present article analyses, in Portuguese Law, the responsibility of the State with respect to the exercise of the fact of the prince, as well as the protection of the injured contracted part as a result of this act of power. The study, exemplarily, brings the characteristics and definitions of the fact of the prince, which differentiate it from similar figures, as well as its compliance with Portuguese legislation. In a second moment, it presents considerations whether the instability of the administrative contract as a result of the fact of the prince consists of civil State responsibility or indemnity for the sacrifice.

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Author Biography

  • Olavo Sachetim Barboza, Coimbra University

    Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas / Menção em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC-Camp. Advogado.

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Published

2019-01-31

Issue

Vol. 6 No. 1 (2019)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The responsibility of the State and the protection of the contracted part in consequence to the fact of the prince. (2019). Revista Digital De Direito Administrativo, 6(1), 94-123. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p94-123