Brazilian local experiences of transportation network companies regulation
considerations through the National Urban Mobility Policy
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p23-57Keywords:
National Urban Mobility, Sharing Economy, Regulation modelsAbstract
In the last years, it was largely introduced in several Brazilian districts the app transportation services, which belong to an economic model whose disruptive nature has led to the necessity to review the transportation regulation world-wide. Given this scenario, the present research aims to analyze the district models of regulation, examining its probable efficacies, as well as its respective compatibilities to the Federal Act 12.587/12. According to these objectives, it was necessary the adoption of a comparative and deductive methodology; at the end, it concludes that the district norms are adopting measures ambiguous to the nature of the Sharing Economy services. Furthermore, it concludes the mentioned norms act as a way to force the adjustment of the app transportation services to the principles established by the Federal Act 12.587/12.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
