A importância do laudo pericial médico na formação do entendimento do juízo: análise de casos de suposta má prática médica em cirurgia geral

Resumo

Atualmente, no Brasil, têm aumentado enormemente as demandas jurídicas impetradas por paciente contra seus médicos. A má prática médica é conceituada como a conduta inadequada, que supõe inobservância técnica, capaz de produzir dano à vida ou agravo à saúde de outrém, mediante imperícia, imprudência ou negligência. A ausência de conhecimento técnico em medicina faz com que a autoridade judicial se utilize da perícia médica para apuração da responsabilidade civil dos envolvidos. O objetivo deste trabalho foi avaliar a importância do laudo pericial médico na formação do entendimento da autoridade judicial em casos de alegada má prática médica na especialidade de cirurgia geral e verificar o impacto da perícia médica na formação de seu convencimento. Estudaram-se os laudos oficiais e as decisões judiciais do ano de 2009 de 100 processos cíveis referentes à má prática médica na especialidade de cirurgia geral, propostas no estado de São Paulo, até a primeira instância. Observaram-se os elementos do laudo pericial e a fundamentação da sentença. Determinaram-se a concordância e a discordância entre os entendimentos médico e jurídico em cada caso. Em todos os julgados mencionou-se a prova pericial médica. Em 96% dos casos o laudo médico-legal influenciou a decisão judicial. 80% das sentenças foi desfavorável aos autores. Em 84% dos casos, o perito não estabeleceu nexo de causalidade. Houve, em 16% das perícias realizadas, elementos que permitiram concluir pela ocorrência de má prática médica. A concordância deu-se, especificamente, em 75% quanto à conduta médica inadequada e em 100% quando se considerou a assistência prestada adequada. Constatou-se que a perícia médica é o principal meio de prova nas ações que versam sobre má prática médica. Demonstrou-se a grande influência do laudo pericial na decisão pela procedência, ou não, das ações. O fornecimento adequado à autoridade competente de esclarecimentos sobre a matéria em tela, com base em conhecimentos científicos, é responsável pela formação do convencimento do magistrado, contribuindo para que se faça justiça.