Distortions of parliamentary amendments to the equitable allocation of federal resources to the PAB
DOI:
https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2022056004465Keywords:
Health Care Rationing, legislation & jurisprudence, Unified Health System, Financing, Government, Public Expenditures on Health, Healthcare Disparities, economicsAbstract
OBJECTIVE: Analyze the implications of parliamentary amendments (EP) for the model of equitable allocation of resources from the Fixed Primary Care Minimum (PAB-Fixo) to municipalities in the period from 2015 to 2019. METHODS: A descriptive and exploratory study was conducted on allocating federal resources to the PAB-Fixo and on the increment in the PAB by parliamentary amendment. The municipalities were classified into four groups according to degrees of socioeconomic vulnerability defined by the Ministry of Health for the allocation of PAB-Fixo resources. The transfers from the Ministry by parliamentary amendment were identified. The proportions of municipalities benefiting per group were analyzed by resources allocated from the PAB-Fixo and increment to the minimum by EP. RESULTS: There were reduced resources allocated to the PAB-Fixo (from R$ 6.04 billion to R$ 5.51 billion, -8.8%) and increased increment to PAB by parliamentary amendment (from R$ 95.06 million to R$ 5.58 billion, 5.767%) between 2015 and 2019. The participation of municipalities by the group of those favored by EP was similar to that in the PAB-Fixo. In the proportion of resources for amendments, the municipalities of group I (most vulnerable) had more participation, and those of group IV had less participation if compared to the allocation of the PAB-Fixo. The distribution of resources by the parliamentary amendment did not cover all municipalities, even the most vulnerable ones, i.e., belonging to groups I and II. There was great inequality of resources per capita according to the groups of municipalities. CONCLUSION: The parliamentary amendments distorted the model of equitable allocation of resources proposed by the Ministry of Health for the PAB-Fixo, by allocating resources in a much more significant proportion to the municipalities of group I and much less to those of group IV, which is in disagreement with this model. Furthermore, this distribution by amendments does not benefit all municipalities, not even the most vulnerable.
References
Pereira C, Mueller B. Comportamento estratégico em presidencialismo de coalizão: as relações entre Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento brasileiro. Dados. 2002;45(2):265-301. https://doi.org/10.1590/S0011-52582002000200004
Arretche M, Rodden J. Política distributiva na Federação: estratégias eleitorais, barganhas legislativas e coalizões de governo. Dados. 2004;47(3):549-76. https://doi.org/10.1590/S0011-52582004000300004
Limongi F, Figueiredo A. Processo orçamentário e comportamento legislativo: emendas individuais, apoio ao Executivo e programas de governo. Dados. 2005;48(4):737-76. https://doi.org/10.1590/S0011-52582005000400002
Baptista TWF, Machado CV, Lima LD, Garcia M, Andrade CLT, Gerassi CD. As emendas parlamentares no orçamento federal da saúde. Cad Saude Publica. 2012;28(12):2267-79. https://doi.org/10.1590/S0102-311X2012001400006
Piola SF, Vieira FS. As emendas parlamentares e a alocação de recursos federais no Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: Ipea; 2019 [citado 2021 nov 14]. (Texto para Discussão; nº 2497). Disponível em: https://bit.ly/3HiC0SH
Linhares PTFS, Messenberg RP. Transferências federais e investimentos municipais em infraestrutura urbana. Bol Anal Polit Inst. 2018 [citado 2021 nov 14];16:76-84. Disponível em: https://bit.ly/3ngk1V6
Baião AL, Couto CG, Oliveira VE. Quem ganha o quê, quando e como? Emendas orçamentárias em saúde no Brasil. Rev Sociol Polit. 2019;27(71):e004. https://doi.org/10.1590/1678-987319277104
Costa-Font J, Greer SL. Territory and health: perspectives from economics and political science. In: Costa-Font J, Greer SL, editors. Federalism and decentralization in European health and social care. London (UK): Palgrave Macmillan; 2013. p. 13-43.
Piola SF. Transferências de recursos federais do Sistema Único de Saúde para estados, Distrito Federal e municípios: os desafios para a implementação dos critérios da Lei Complementar nº 141/2012. Brasília, DF: Ipea; 2017 [citado 14 nov 2021]. (Texto para Discussão; nº 2298). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2298.pdf
Benevides RPS. As transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais de saúde em 2016. Brasília, DF: Ipea; 2016 [citado 14 nov 2021]. (Nota Técnica Disoc; nº. 46). http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8577/1/NT_46_Disoc_Transfer%c3%aancias.pdf
Ministério da Saúde (BR). Portaria Nº 1.602, de 9 de julho de 2011. Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB. Brasília, DF; 2011 [citado 14 nov 2021]. Disponível em: https://bit.ly/3wMfBbi
Ministério da Saúde (BR). Portaria Nº 1.409, de 10 de julho de 2013. Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB) para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB. Brasília, DF; 2013 [citado 14 nov 2021]. Disponível em: https://bit.ly/3ImdpNT
Ministério da Saúde (BR). Portaria Nº 3.947, de 28 de dezembro de 2017. Atualiza a base populacional para o cálculo do montante de recursos do componente Piso da Atenção Básica Fixo PAB Fixo da Portaria 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013 e do Anexo I; e altera o Anexo II. Brasília, DF; 2017 [citado 16 nov 2021]. Disponível em: https://bit.ly/3kViamY
Pinto HA. Análise do financiamento da Política Nacional para a Atenção Básica de 1996 até 2017. Saude Redes. 2018;4(1):35-53. https://doi.org/10.18310/2446-4813.2018v4n1p35-53
Ministério da Saúde (BR). Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Brasília, DF; 2019. [citado 14 nov 2021]. Disponível em: https://bit.ly/3nc7p16
Giacomoni J. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo: Atlas; 2018.
Oliveira FA. Economia e política das finanças públicas no Brasil: um guia de leitura. São Paulo: Hucitec; 2009.
Ministério da Saúde (BR). Portaria Nº 1.408, de 10 de julho de 2013. Incorpora os recursos financeiros destinados ao financiamento da estratégia Compensação de Especificidades Regionais CER à parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e revoga dispositivos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e da Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006. Brasília, DF; 2013 [citado 16 nov 2021]. Disponível em: https://bit.ly/3nzjRIu
Ross SD. Como fazer teste para duas proporções no R: Teste z para duas proporções. 2019. [citado 20 nov 2021]. Disponível em: https://rstudio-pubs-static.s3.amazonaws.com/524071_2d9c3b2c3c1349c7a05d051dcc1aae84.html
Carnut L, Mendes A, Leite MG. Metodologias para alocação equitativa de recursos financeiros em saúde: uma revisão integrativa. Saude Debate. 2020;44(126):902-18. https://doi.org/10.1590/0103-1104202012624
Lane H, Sarkies M, Martin J, Haines T. Equity in healthcare resource decision making: a systematic review. Soc Sci Med. 2017;175:11-27. https://doi.org/10.1016/j.socscimed.2016.12.012
Guindo LA, Wagner M, Baltussen R, Rindress D, Til J, Kind P, et al. From efficacy to equity: literature review of decision criteria for resource allocation and healthcare decisionmaking. Cost Eff Resour Alloc. 2012;10(1):9. https://doi.org/10.1186/1478-7547-10-9
Porto S, Martins M, Travassos C, Viacava F. Avaliação de uma metodologia de alocação de recursos financeiros do setor saúde para aplicação no Brasil. Cad Saude Publica. 2007;23(6):1393-404. https://doi.org/10.1590/S0102-311X2007000600014
Gurgel Júnior GD, Leal EMM, Oliveira SRA, Santos FAS, Souza IMC, Diderichsen F. Resource allocation for equity in Brazilian health care: a methodological model. Saude Debate. 2019;43(121):329-40. https://doi.org/10.1590/0103-1104201912103
Mendes A, Leite MG, Carnut L. Uma metodologia para rateio dos recursos federais do SUS: o índice de necessidades de saúde. Rev Saude Publica. 2020;54:77. https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2020054001661
Souza RR. Redução das desigualdades regionais na alocação dos recursos federais para a saúde. Cienc Saude Colet. 2003;8(2):449-60. https://doi.org/10.1590/S1413-81232003000200010
Aragão E, Funcia F. O SUS e as políticas de austeridade: o Brasil na contramão mesmo após a crise gerada pela pandemia da COVID-19. Rev Bras Planej Orçam. 2021[citado 20 nov 2021];11(1):49-61. Disponível em: https://www.assecor.org.br/files/4716/2126/6033/2021_revista_RBPO-vol11_art3.pdf
Vieira RS, Servo LMS. Estimativas de custos dos recursos humanos em atenção básica: Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB). Brasília, DF: Ipea; 2013. (Nota Técnica Disoc; nº 16). https://bit.ly/39OfHVj
Malta DC, Santos MAS, Stopa SR, Vieira JEB, Melo EA, Reis AAC. A Cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, 2013. Cienc Saude Colet. 2016;21(2):327-38. https://doi.org/10.1590/1413-81232015212.23602015
Vieira FS, Piola SF, Benevides RPS. Vinculação orçamentária do gasto em saúde no Brasil: resultados e argumentos a seu favor. Brasília, DF: Ipea; 2019 [citado 27 set 2021]. (Texto para Discussão; nº 2516). Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9428/1/td_2516.pdf
Carnut L, Andre ECG, Mendes A, Meira ALP. Emendas parlamentares em saúde no contexto do orçamento federal: entre o ‘é’ e o ‘dever ser’ da alocação de recursos. Saude Debate. 2021;45(129):467-80. https://doi.org/10.1590/0103-1104202112917
Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 850. Relator Min. Rosa Weber. Brasília, DF: STF; 2021 [citado 5 dez 2021]. https://bit.ly/3FJxI4G
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