Segurança, controle e monitoramento versus direitos fundamentais: Uma análise do projeto de lei "Marco Civil da Internet"

Authors

  • Jorge Alberto Silva Machado EACH - USP Author
  • Alcimar Queiroz USP / IUL / UT Author

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v2p166-184

Abstract

O Ministério da Justiça realizou uma consulta pública e formulou um projeto de lei para o estabelecimento de um quadro jurídico baseado em direitos civis para o uso da internet. O objetivo principal é criar uma estrutura de direitos e responsabilidades para o uso da web, bem como as condições para fornecer acesso a dados privados armazenados pelos provedores de conteúdos da internet. Com essa lei, espera-se melhorar a resolução de conflitos relacionados com privacidade e a liberdade de expressão na internet, garantindo direitos fundamentais, ao invés de criminalizar práticas sociais disseminadas ou restringir direitos.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2012-06-30

Issue

Vol. 2 No. 1 (2012)

Section

Artigos

License

The RG&PP follows the Creative Commons (CC BY) standard, which allows remix, adaptation and creation of works derived from the original, even for commercial purposes. The new works must mention the author(s) in the credits.

The RG&PP uses the software of content similarity check - plagiarism (Crossref Similarity Check) in articles submitted to the journal.

How to Cite

Segurança, controle e monitoramento versus direitos fundamentais: Uma análise do projeto de lei "Marco Civil da Internet". (2012). Management & Public Policies Journal, 2(1), 166-184. https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v2p166-184