Segurança, controle e monitoramento versus direitos fundamentais: Uma análise do projeto de lei "Marco Civil da Internet"

Resumen

O Ministério da Justiça realizou uma consulta pública e formulou um projeto de lei para o estabelecimento de um quadro jurídico baseado em direitos civis para o uso da internet. O objetivo principal é criar uma estrutura de direitos e responsabilidades para o uso da web, bem como as condições para fornecer acesso a dados privados armazenados pelos provedores de conteúdos da internet. Com essa lei, espera-se melhorar a resolução de conflitos relacionados com privacidade e a liberdade de expressão na internet, garantindo direitos fundamentais, ao invés de criminalizar práticas sociais disseminadas ou restringir direitos.